Identity area
Reference code
BR PATRE CMA-DE
Title
Delito Eleitoral
Date(s)
- 1946 (Accumulation)
Level of description
Series
Extent and medium
Aproximadamente 210 mm x 297mm. Papel (Ofício).
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Name of creator
Biographical history
Archival history
O código eleitoral de 1932, promulgado por Getúlio Vargas, deu nova forma ao processo eleitoral no Brasil. Dessa vez, não apenas os homens poderiam votar, mesmo de modo facultativo, mulheres alfabetizadas também poderiam votar. Assim como o código definiu quem poderia votar, estabeleceu meios de assegurar a validade desse voto por meio da Justiça Eleitoral que regula desde 1942 as eleições no Brasil. Na identificação de alguma irregularidade criminal, era aberto um processo de delito eleitoral.