Área de identificação
Código de referência
BR PATRE CMA-RE
Título
Recurso Eleitoral
Data(s)
- 1883-1889 (Acumulação)
Nível de descrição
Séries
Dimensão e suporte
Três caixas contendo documentos com aproximadamente 210 mm x 297mm. Papel (Ofício).
Área de contextualização
Nome do produtor
Biografia
Entidade custodiadora
História do arquivo
De acordo com a Lei Saraiva, promulgada em 1881, os eleitores - além de serem alfabetizados - deveriam comprovar a sua renda, assim como a sua idade por meio de certidões de batismo e declarações de renda assinadas por outrem. Na ausência de algum desses documentos, o pedido era negado, cabendo recurso que poderia ser assinado pelo próprio eleitor indeferido quanto por outro eleitor.