Identity area
Reference code
BR PATRE CMA-RE
Title
Recurso Eleitoral
Date(s)
- 1883-1889 (Accumulation)
Level of description
Series
Extent and medium
Três caixas contendo documentos com aproximadamente 210 mm x 297mm. Papel (Ofício).
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Name of creator
Biographical history
Archival history
De acordo com a Lei Saraiva, promulgada em 1881, os eleitores - além de serem alfabetizados - deveriam comprovar a sua renda, assim como a sua idade por meio de certidões de batismo e declarações de renda assinadas por outrem. Na ausência de algum desses documentos, o pedido era negado, cabendo recurso que poderia ser assinado pelo próprio eleitor indeferido quanto por outro eleitor.